AREsp 2746414 - DECISAO

AREsp 2746414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 7º, § 1º, do CDC (Súmula 211/STJ) e porque as questões relativas ao art. 14 do CDC e ao nexo causal demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante / Ré: COMERCIAL PARANAENSE DE MOTOCICLETAS LTDA; Autor: ESPÓLIO DE AMELIO REGINALDO DOMINGUES; Autor: VALDELIS MARIA FRANÇA DE OLIVEIRA; Ré: YAMAPAR - CONCESSIONÁRIA AUTORIZAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Contratos De Financiamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Contratos De Financiamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL PARANAENSE DE MOTOCICLETAS LTDA

Agravante / Ré

ESPÓLIO DE AMELIO REGINALDO DOMINGUES

Autor

VALDELIS MARIA FRANÇA DE OLIVEIRA

Autor

YAMAPAR - CONCESSIONÁRIA AUTORIZAÇÃO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 7º, § 1º, do CDC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 7º, § 1º, do CDC (Súmula 211/STJ) e porque as questões relativas ao art. 14 do CDC e ao nexo causal demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial