AREsp 2487200 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, com aplicação da Súmula 211/STJ, e porquanto o exame das alegadas questões de interesse de agir, conexão e litispendência demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão que fixou a taxa de ocupação e majorou-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Taxa De Ocupação, Conexão, Litispendência, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Taxa De Ocupação Conexão Litispendência +3 more

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, com aplicação da Súmula 211/STJ, e porquanto o exame das alegadas questões de interesse de agir, conexão e litispendência demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão que fixou a taxa de ocupação e majorou-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.