AREsp 2708961 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque as questões ora suscitadas não foram oportunamente apresentadas ao Tribunal de origem na apelação, tendo sido trazidas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o exame do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ e jurisprudência do STJ).
- Parties
- Agravante: Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Unirrecorribilidade, Competência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Taxa SELIC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Estado de Goiás
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional
- 3 inovação recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque as questões ora suscitadas não foram oportunamente apresentadas ao Tribunal de origem na apelação, tendo sido trazidas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o exame do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ e jurisprudência do STJ).
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment