AREsp 2634737 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de violação relacionada à coisa julgada não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem nem prequestionada por meio de embargos declaratórios, o que impede o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Prequestionamento Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 502 e 503, §1º, I, II e III do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de violação relacionada à coisa julgada não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem nem prequestionada por meio de embargos declaratórios, o que impede o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.