AREsp 2709232 - DECISAO

AREsp 2709232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria legal indicada (art. 36 da Lei nº 12.529/2011) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltando assim o prequestionamento exigido, incidindo o óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF (por analogia).

Parties
Agravante: E. G. DA SILVA MARQUES POSTO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Lei Nº 12.529/2011 (lei Antitruste)
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Concorrência Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Lei Nº 12.529/2011 (lei Antitruste)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

E. G. DA SILVA MARQUES POSTO E SERVIÇOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei nº 12.529/2011 (Lei Antitruste) em contrato de fornecimento/franquia de combustíveis
  3. 3 incidência de súmulas do STF e do STJ como óbice ao conhecimento recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria legal indicada (art. 36 da Lei nº 12.529/2011) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltando assim o prequestionamento exigido, incidindo o óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF (por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados.