AREsp 2701424 - DECISAO

AREsp 2701424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese apontada no especial (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a matéria demandaria reexame de fatos e provas e nova interpretação contratual vedados ao recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ), e havia fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - SANTA MARIA III - SPE LTDA.; Agravado: ANDREISE MOREIRA; Agravado: HENRIQUE SOBROZA PEDROSO; Interessada: JAIR BEHR IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dano Moral, Restituição De Comissão De Corretagem, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dano Moral Restituição De Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - SANTA MARIA III - SPE LTDA.

Agravante

ANDREISE MOREIRA

Agravado

HENRIQUE SOBROZA PEDROSO

Agravado

JAIR BEHR IMOVEIS LTDA.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese apontada no especial (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a matéria demandaria reexame de fatos e provas e nova interpretação contratual vedados ao recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ), e havia fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e em súmulas aplicáveis