AREsp 2644672 - ACORDAO

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Após análise, não se verificou o preenchimento do requisito do prequestionamento, nem de forma implícita nem ficta, quanto à tese de impossibilidade de extinção direta da ação por ilegitimidade ativa sem concessão de prazo para regularização do polo ativo (alegada violação dos arts. 17 e 18 do CPC); por ausência de enfrentamento da matéria na instância de origem, impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno, pois o prequestionamento é pressuposto indispensável ao conhecimento do recurso especial, inclusive em matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: PEAK INVEST SERVIÇOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA S.A. (ou PEAK INVEST SERVIÇOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Prequestionamento Ficto, Ordem Pública, Ilegitimidade Ativa, Art. 17 Do CPC, Art. 18 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial Prequestionamento Prequestionamento Implícito Prequestionamento Ficto Ordem Pública Ilegitimidade Ativa Art. 17 Do CPC +1 more

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Parties

PEAK INVEST SERVIÇOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA S.A. (ou PEAK INVEST SERVIÇOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento implícito e requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento mesmo em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Após análise, não se verificou o preenchimento do requisito do prequestionamento, nem de forma implícita nem ficta, quanto à tese de impossibilidade de extinção direta da ação por ilegitimidade ativa sem concessão de prazo para regularização do polo ativo (alegada violação dos arts. 17 e 18 do CPC); por ausência de enfrentamento da matéria na instância de origem, impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno, pois o prequestionamento é pressuposto indispensável ao conhecimento do recurso especial, inclusive em matéria de ordem pública.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno