AREsp 2624320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente ao art. 508 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foram opostos embargos declaratórios, configurando falta de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Elvirene Maria Serejo Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Legitimidade Sindical, Art. 508 Do CPC, Execução Individual De Sentença Coletiva
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Legitimidade Sindical Art. 508 Do CPC Execução Individual De Sentença Coletiva

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Parties

Elvirene Maria Serejo Maia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 508 do CPC
  2. 2 Reconhecimento da legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente ao art. 508 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foram opostos embargos declaratórios, configurando falta de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.