AREsp 2732987 - DECISAO

AREsp 2732987 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), além da inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: ARLINDO GOMES; Recorrido: União; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Órgão Administrativo: Secretaria de Patrimônio da União (SPU); Manifestante Nos Autos: Procuradora Regional da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Isenção De Taxa De Ocupação, Aplicação Temporal Da Lei, Coisa Julgada Material, Dissídio Jurisprudencial, Maioração De Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Isenção De Taxa De Ocupação +4 more

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Parties

ARLINDO GOMES

Agravante

União

Recorrido

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Secretaria de Patrimônio da União (SPU)

Órgão Administrativo

Procuradora Regional da República

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse processual em razão de anulação administrativa
  2. 2 aplicabilidade retroativa dos novos requisitos introduzidos pela MP nº 852/2019 (Lei nº 13.876/19)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), além da inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­rar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique‑se