REsp 2145448 - ACORDAO

REsp 2145448 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, a controvérsia demandou interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 5.492/1988) o que impede revisão em recurso especial (Súmula 280/STF), não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fático-jurídica e da mesma legislação federal, e não se verificou manifesta inadmissibilidade do recurso para justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LINCE IMOBILIARIA LTDA. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Por PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, ITBI, Interpretação De Norma Municipal, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial ITBI Interpretação De Norma Municipal +1 more

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Parties

LINCE IMOBILIARIA LTDA. E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Por PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 110 do CTN e 533 (não analisados pelo tribunal de origem)
  2. 2 impossibilidade de revisão em recurso especial quando necessária interpretação de norma local (Lei Municipal n. 5.492/1988)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de identidade fático-jurídica e da mesma legislação federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, a controvérsia demandou interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 5.492/1988) o que impede revisão em recurso especial (Súmula 280/STF), não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fático-jurídica e da mesma legislação federal, e não se verificou manifesta inadmissibilidade do recurso para justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.