AREsp 2669181 - ACORDAO

AREsp 2669181 - ACORDAO

Havendo o reexame da admissibilidade, verificou-se que o tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma suficiente, as questões relevantes, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; outras matérias invocadas pelos recorrentes não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: COLIBRI AUTO POSTO LTDA.; Agravante: ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO); Agravante: GERALDA MANDU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 282 Do STF E 211 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 282 Do STF E 211 Do STJ Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COLIBRI AUTO POSTO LTDA.

Agravante

ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO)

Agravante

GERALDA MANDU DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo o reexame da admissibilidade, verificou-se que o tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma suficiente, as questões relevantes, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; outras matérias invocadas pelos recorrentes não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.