AREsp 2707824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e da não demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos indicados, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS FIGUEIREDO; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato Bancário, Juros E Custo Efetivo Total (cet), Instrução Normativa INSS Nº 28/2008, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Previdenciário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Revisional De Contrato Bancário Juros E Custo Efetivo Total (cet) +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS FIGUEIREDO

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 não demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF para declaração de prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e da não demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos indicados, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15