AREsp 2577368 - DECISAO

AREsp 2577368 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as teses recursais apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento sobre a alegada violação do art. 338, § único, do CPC, situação que impede o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas n. 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o fundamento de majoração dos honorários advocatícios para 4% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art.85 c.c. parágrafo único do art.338 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JANAÍNA FOGAGNOLO BUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 338, Parágrafo Único, CPC, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil (compra E Venda Imobiliária) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 338, Parágrafo Único, CPC Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JANAÍNA FOGAGNOLO BUDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 338, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Questão sobre responsabilidade da parte excluída do polo passivo e aplicação do art. 338 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as teses recursais apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento sobre a alegada violação do art. 338, § único, do CPC, situação que impede o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas n. 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o fundamento de majoração dos honorários advocatícios para 4% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art.85 c.c. parágrafo único do art.338 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em 3% para 4% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.