AREsp 2418298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria objeto do recurso (art. 188, I, CC não analisado), faltando o prequestionamento exigido para acesso ao STJ, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a hipótese demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, sobretudo diante do reconhecimento, pelo tribunal a quo, de que as provas da parte agravada eram idôneas e de que a agravante não comprovou excludentes de responsabilidade.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço De Energia Elétrica
Processual Civil Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Divergência jurisprudencial prejudicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria objeto do recurso (art. 188, I, CC não analisado), faltando o prequestionamento exigido para acesso ao STJ, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a hipótese demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, sobretudo diante do reconhecimento, pelo tribunal a quo, de que as provas da parte agravada eram idôneas e de que a agravante não comprovou excludentes de responsabilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.