AREsp 2325174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese recursal no viés específico (art. 11 da Lei 4.717/1965 relativo ao cabimento de danos morais coletivos em ação popular), não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; assim, não se verificou o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ELDA MARIZA VALIM FIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dano Moral Coletivo, Ação Popular
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Dano Moral Coletivo Ação Popular

Case Brief

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Parties

ELDA MARIZA VALIM FIM e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (art. 11 da Lei 4.717/1965)
  2. 2 Cabimento de danos morais coletivos em ação popular
  3. 3 Obrigatoriedade de embargos de declaração para sanar omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese recursal no viés específico (art. 11 da Lei 4.717/1965 relativo ao cabimento de danos morais coletivos em ação popular), não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; assim, não se verificou o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno