REsp 2165384 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão em face do art. 1.022 do CPC foram genéricas (Súmula 284/STF) e as demais questões de direito federal invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); em consequência, impossibilitado o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: OSMAR HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Do Fundo De Direito, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Anistia Política, Súmula E Jurisprudência Dominante, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
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Parties

OSMAR HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de que não haveria prescrição do próprio fundo de direito (arts. 189 CC e art. 1º do Decreto n. 4.657/1942) em razão da possibilidade de pedir anistia a qualquer tempo
  3. 3 alegação de inexistência de coisa julgada formada no Recurso Ordinário no MS n. 35517 (art. 504 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão em face do art. 1.022 do CPC foram genéricas (Súmula 284/STF) e as demais questões de direito federal invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); em consequência, impossibilitado o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (conforme fl. 265 e), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se