AREsp 2725689 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o apelo especial, configurando hipótese de não conhecimento em face da Súmula 182/STJ, aplicado nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: SC Recibras - Resíduos da Construção Civil, Comércio e Serviços Ltda.; Órgão Decisório/agravado: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Apelo Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Inadmissão De Recurso, Aplicação Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SC Recibras - Resíduos da Construção Civil, Comércio e Serviços Ltda.
Agravante
2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Decisório/agravado
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Apelo Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento em relação ao art. 6º da LC 116/03
- 2 incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF
- 3 aplicação da Súmula 280/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o apelo especial, configurando hipótese de não conhecimento em face da Súmula 182/STJ, aplicado nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment