AREsp 2719264 - DECISAO

AREsp 2719264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento acerca das disposições federais invocadas (arts. do CDC e arts. da Lei n. 8.987/1995) e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TAINAR PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Monitória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TAINAR PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de matéria federal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento acerca das disposições federais invocadas (arts. do CDC e arts. da Lei n. 8.987/1995) e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...