REsp 2177146 - DECISAO

REsp 2177146 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses relativas à exclusão contratual invocada; manteve-se, ainda, a condenação relativa ao método ABA apreciada na origem e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cobertura De Plano De Saúde, Método ABA, Honorários Sucumbenciais, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Cobertura De Plano De Saúde Método ABA Honorários Sucumbenciais Rol De Procedimentos Da ANS

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 cobertura de tratamento pelo Método ABA
  3. 3 alegação de exclusão contratual por ausência no rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses relativas à exclusão contratual invocada; manteve-se, ainda, a condenação relativa ao método ABA apreciada na origem e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10%, incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.