AREsp 938311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282/STF), e porque reexaminar a legitimidade passiva demandaria reavaliação de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO; Agravados: SHIRLEY APARECIDA NAVE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Legitimidade Passiva, Indenização Securitária
Processual Civil Direito Securitário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO

Agravante

SHIRLEY APARECIDA NAVE E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282/STF), e porque reexaminar a legitimidade passiva demandaria reavaliação de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.