AREsp 2760340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de responsabilidade solidária não se conheceu por falta de prequestionamento (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC); quanto à indução a erro e ao dever de informação o tribunal estadual examinou e concluiu não haver vícios contratuais ou prova de golpe, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Apelante/recorrente: CRISTIANE BARBOZA JACONI; Ré/apelada: REALIZA ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Réu: Roger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majorados honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Indução a Erro, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Prequestionamento Responsabilidade Solidária Indução a Erro Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANE BARBOZA JACONI

Apelante/recorrente

REALIZA ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Ré/apelada

Roger

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC / prequestionamento
  2. 2 responsabilidade solidária na cadeia de consumo
  3. 3 indução a erro / nulidade por erro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de responsabilidade solidária não se conheceu por falta de prequestionamento (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC); quanto à indução a erro e ao dever de informação o tribunal estadual examinou e concluiu não haver vícios contratuais ou prova de golpe, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majorados honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento