REsp 2179061 - DECISAO

REsp 2179061 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações são genéricas e não demonstram, com transparência e precisão, o ponto omisso do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), havendo ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas, o que atrai os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF e impede o exame na instância especial, observando-se também a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração, Cumulação De Benefícios, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição da inacumulabilidade dos benefícios na fase de execução
  2. 2 alegada omissão no acórdão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento das normas federais indicadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações são genéricas e não demonstram, com transparência e precisão, o ponto omisso do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), havendo ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas, o que atrai os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF e impede o exame na instância especial, observando-se também a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.