AREsp 2620576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para análise e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal e em suporte fático-probatório, cujo reexame é vedado na via do recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e houve majoração dos honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Autora/recorrida: autora (servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Recurso Especial, Hierarquia Das Normas, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Abono/gratificação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Público Prequestionamento Incidência De Súmulas Recurso Especial Hierarquia Das Normas +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

autora (servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 280 e 284 do STF
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  3. 3 decisão fundada em legislação municipal (Lei Municipal nº 2.833/2000) e impossibilidade de sua revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para análise e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal e em suporte fático-probatório, cujo reexame é vedado na via do recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e houve majoração dos honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial