AREsp 2682596 - DECISAO

AREsp 2682596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (incidência da Súmula 211/STJ) e por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, além de que a reavaliação da matéria implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao art.10 do CPC/2015, entendeu-se que a matéria relativa ao acordo não foi suscitada na peça de exceção de pré-executividade, de modo que não exigia nova oportunidade de manifestação.

Parties
Exequente: Município de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Art. 10 Do Cpc/2015, Parcelamento Do Crédito
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

Município de Taubaté

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 uso de matéria não arguida pela parte (art. 10 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (incidência da Súmula 211/STJ) e por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, além de que a reavaliação da matéria implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao art.10 do CPC/2015, entendeu-se que a matéria relativa ao acordo não foi suscitada na peça de exceção de pré-executividade, de modo que não exigia nova oportunidade de manifestação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.