AREsp 2607458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua admissão e provimento exigiriam reexame de matéria fático-probatória e apreciação/valoração de legislação municipal (Lei Municipal 2.833/2000 e portarias), o que é vedado em recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e porque não houve prequestionamento das normas federais indicadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Apelada: Autora/Apelada (servidor público efetivo - Servente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Gratifcação/abono, Fundef/fundeb, Hierarquia Das Normas, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Gratifcação/abono +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Autora/Apelada (servidor público efetivo - Servente)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante alegada ofensa a dispositivos federais (art. 7º da Lei 9.424/1996; art. 22 da Lei 11.494/2007; art. 70, I da Lei 9.394/1996; art. 932, III do CPC)
  2. 2 Prequestionamento da matéria federal pela instância ordinária
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de legislação municipal (Lei Municipal 2.833/2000) e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua admissão e provimento exigiriam reexame de matéria fático-probatória e apreciação/valoração de legislação municipal (Lei Municipal 2.833/2000 e portarias), o que é vedado em recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e porque não houve prequestionamento das normas federais indicadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se