AREsp 2504154 - DECISAO

AREsp 2504154 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial por não se verificar o preenchimento do requisito do prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 99, § 2º, do CPC, e porque o Tribunal de origem examinou e decidiu os pontos essenciais, afastando a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: ARLETO ZACARIAS SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Justiça Gratuita, Custas Iniciais, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Prequestionamento Justiça Gratuita Custas Iniciais Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLETO ZACARIAS SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC
  3. 3 aplicação do art. 99, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial por não se verificar o preenchimento do requisito do prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 99, § 2º, do CPC, e porque o Tribunal de origem examinou e decidiu os pontos essenciais, afastando a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.