AREsp 2690792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou o teor do art. 476 do CC (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou premissas relevantes do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; por consequência, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PLANALTO INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA.; Corré: Midas Incorporadora e Administradora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Planalto Incorporadora e Administradora Ltda.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc), Responsabilidade Solidária, Financiamento Imobiliário (caixa Econômica Federal)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc) Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

PLANALTO INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Midas Incorporadora e Administradora Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 476 do CC
  2. 2 óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 violação do óbice da Súmula 7/STJ em caso de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou o teor do art. 476 do CC (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou premissas relevantes do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; por consequência, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Planalto Incorporadora e Administradora Ltda.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Planalto Incorporadora e Administradora Ltda.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Planalto Incorporadora e Administradora Ltda.