AREsp 2727922 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal carece de comando normativo apto a ampará‑la e não foi prequestionada (incidência das súmulas 284, 282 e 356/STF), a pretensão implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), não houve demonstração de ofensa ao art. 927 do CPC/2015 nem indicação do dispositivo federal para suposto dissídio, e o paradigma invocado provém do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); assim conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve‑se a decisão.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma / Presidência)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282, 284, 356/stf; 7, 13/stj), Prova Pericial Contábil, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Art. 421 CC, Art. 927 Cpc/2015, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Especiais Prequestionamento Súmulas (282, 284, 356/stf; 7, 13/stj) Prova Pericial Contábil Reexame De Prova +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma / Presidência)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 pretensa imprescindibilidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC/2015)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal carece de comando normativo apto a ampará‑la e não foi prequestionada (incidência das súmulas 284, 282 e 356/STF), a pretensão implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), não houve demonstração de ofensa ao art. 927 do CPC/2015 nem indicação do dispositivo federal para suposto dissídio, e o paradigma invocado provém do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); assim conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve‑se a decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015