AREsp 2727574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os dispositivos do CDC indicados não foram prequestionados e a alteração das conclusões do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve ofensa ao art. 489 do CPC, pois o tribunal de origem fundamentou-se na prova pericial.

Parties
Agravante: RESERVA FLORENÇA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.; Agravante: BANCO DE PROJETOS CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Prova Pericial Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

RESERVA FLORENÇA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

BANCO DE PROJETOS CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 31 e 50 do CDC
  2. 2 valoração da prova pericial pelo Tribunal de origem
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os dispositivos do CDC indicados não foram prequestionados e a alteração das conclusões do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve ofensa ao art. 489 do CPC, pois o tribunal de origem fundamentou-se na prova pericial.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.