AREsp 2732844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento (não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015) quanto à tese sobre a LINDB e, no mérito, por se tratar de matéria que exige reexame de cláusulas contratuais e prova documental, inviabilizando a reforma do acórdão do Tribunal de origem em face dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, a legalidade da cobrança dos valores não cobertos pelo FIES com fundamento contratual e em atos normativos do FNDE/MEC.

Parties
Agravante: KAYSA NICOLLE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Interlocutória De Relator
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ato Jurídico Perfeito, FIES, Cobrança De Saldo Residual De Mensalidade, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Prequestionamento Ato Jurídico Perfeito FIES Cobrança De Saldo Residual De Mensalidade Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

KAYSA NICOLLE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Interlocutória De Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto à alegação de violação ao art. 6º, §1º, da LINDB e ao art. 4º da Lei 10.260/2001
  2. 2 Possibilidade de cobrança, pela instituição de ensino, de valores residuais não financiados pelo FIES
  3. 3 Aplicabilidade das Leis nº 13.366/2016 e 13.350/2017 a contratos celebrados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento (não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015) quanto à tese sobre a LINDB e, no mérito, por se tratar de matéria que exige reexame de cláusulas contratuais e prova documental, inviabilizando a reforma do acórdão do Tribunal de origem em face dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, a legalidade da cobrança dos valores não cobertos pelo FIES com fundamento contratual e em atos normativos do FNDE/MEC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 16%