AREsp 2774583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC indicados e por implicar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOSÉ NOEL CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSÉ NOEL CORREA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial e requisito de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC indicados e por implicar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00 (art. 85, §11, CPC/15).