AREsp 2702627 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, a previsibilidade legal que impede o conhecimento do recurso (arts. 932, III, do CPC; 253, p. ú., I, do RISTJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração
Administrativo Execução Fiscal Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Agravado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 §1º e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, a previsibilidade legal que impede o conhecimento do recurso (arts. 932, III, do CPC; 253, p. ú., I, do RISTJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.