AREsp 2732323 - DECISAO

AREsp 2732323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por isso não se examinou o mérito das alegações sobre prescrição e liquidação.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Ação Coletiva, Liquidação Por Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Ação Coletiva Liquidação Por Cálculos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINPROESEMMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 interpretação do art. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 quanto ao reinício da prescrição pela metade
  3. 3 incidência do art. 509, §2º, do CPC sobre liquidação por cálculos e seu efeito no prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por isso não se examinou o mérito das alegações sobre prescrição e liquidação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.