AREsp 2666333 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de que o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime teria desconsiderado o vetor preponderante da quantidade de droga, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, e a parte não indicou violação ao art. 619 do CPP para permitir o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prequestionamento, Vetorial Das Circunstâncias Do Crime, Quantidade De Droga, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula N. 211/stj
Direito PROCESSUAL Penal Prequestionamento Vetorial Das Circunstâncias Do Crime Quantidade De Droga Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula N. 211/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de que o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime levou à desconsideração do vetor judicial preponderante da quantidade de droga foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial e se poderia operar o prequestionamento ficto por não indicação de violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de que o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime teria desconsiderado o vetor preponderante da quantidade de droga, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, e a parte não indicou violação ao art. 619 do CPP para permitir o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.