REsp 2175466 - DECISAO

REsp 2175466 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para excluir a multa aplicada porque a questão da prescrição suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, tornando-a inadmissível ao exame especial nos termos da Súmula 211/STJ; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, aplicou-se o entendimento do Tema 434/STJ de que a sanção não é automática, sendo afastada no caso em razão de ausência de manifesta inadmissibilidade ou conduta protelatória.

Parties
Recorrente: FATIMA RAMPINELLI WILLEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para excluir a multa aplicada.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Tema 434/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Penal Direito Administrativo Prequestionamento Prescrição Agravo Interno Recurso Especial +3 more

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Parties

FATIMA RAMPINELLI WILLEMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 200 do Código Civil e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e limites trazidos pelo Tema 434/STJ
  3. 3 competência do Relator para decidir monocraticamente com fundamento nos arts. 932 do CPC e dispositivos do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para excluir a multa aplicada porque a questão da prescrição suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, tornando-a inadmissível ao exame especial nos termos da Súmula 211/STJ; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, aplicou-se o entendimento do Tema 434/STJ de que a sanção não é automática, sendo afastada no caso em razão de ausência de manifesta inadmissibilidade ou conduta protelatória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para excluir a multa aplicada.

Orders

  • Excluir a multa aplicada.
  • Publique-se e intimem-se.