REsp 2124801 - DECISAO

REsp 2124801 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões relativas aos arts. 141 e 492 do CPC (ausência de pronunciamento pelo tribunal de origem sobre essas teses), e pela imprecisão da indicação de violação do art. 3º da Lei 6.194/1974 por meio da expressão 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF); assim, não se satisfez requisito constitucional/recursal para exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança (dpvat) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios, Indenização Por Morte
Processo Civil Direito Civil Seguros (dpvat) Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Honorários Advocatícios Indenização Por Morte

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança (dpvat) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para análise de violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 uso da fórmula 'e seguintes' em relação ao art. 3º da Lei 6.194/1974 (Súmula 284/STF)
  3. 3 rejeição do conhecimento do recurso especial por insuficiência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões relativas aos arts. 141 e 492 do CPC (ausência de pronunciamento pelo tribunal de origem sobre essas teses), e pela imprecisão da indicação de violação do art. 3º da Lei 6.194/1974 por meio da expressão 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF); assim, não se satisfez requisito constitucional/recursal para exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015