AREsp 2758224 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas pelo recorrente, razão pela qual, aplicando‑se a Súmula 211/STJ, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC; majoraram‑se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: DANIELLE GOMES PASSOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

DANIELLE GOMES PASSOS SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento acerca dos artigos indicados da Lei 9.656/98 e da Lei 9.961/2000
  2. 2 obrigatoriedade de conhecimento do recurso especial quando não houve decisão sobre os dispositivos apontados
  3. 3 discussão sobre custeio de medicamento não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas pelo recorrente, razão pela qual, aplicando‑se a Súmula 211/STJ, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC; majoraram‑se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.