AREsp 2751987 - DECISAO

AREsp 2751987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao alegado cerceamento de defesa, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: GIROTTO 404 ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

GIROTTO 404 ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese de cerceamento de defesa
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao alegado cerceamento de defesa, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça.