AREsp 2767660 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e decidiu que o recurso especial não poderia ser conhecido porque as matérias apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑las, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não conheço do Recurso Especial. Aplicou‑se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: PAULO NUNES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ampla Defesa E Contraditório, Tomada De Contas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Ampla Defesa E Contraditório Tomada De Contas Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO NUNES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre nulidades apontadas em processo administrativo de tomada de contas
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários de advogado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu que o recurso especial não poderia ser conhecido porque as matérias apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑las, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não conheço do Recurso Especial. Aplicou‑se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo‑ram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique‑se