REsp 2178341 - DECISAO

REsp 2178341 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por faltar o prequestionamento sobre a suposta violação do art. 508 do CPC no acórdão recorrido; não tendo sido opostos embargos declaratórios na origem, aplicam-se por analogia os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, e, por consequência, o dissídio jurisprudencial invocado fica prejudicado.

Parties
Recorrente: MAHIBA MATTAR RAHBANI DE SOUZA MARTINS; Autor Na Origem: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Contrariedade Ao Art. 508 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Ilegitimidade Ativa Sindical, Unicidade Sindical
Direito Processual Civil Prequestionamento Contrariedade Ao Art. 508 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Ilegitimidade Ativa Sindical Unicidade Sindical

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Parties

MAHIBA MATTAR RAHBANI DE SOUZA MARTINS

Recorrente

SINTSEP/MA

Autor Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 508 do CPC
  2. 2 Preclusão e exigência de embargos declaratórios para prequestionamento
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando ausente o prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por faltar o prequestionamento sobre a suposta violação do art. 508 do CPC no acórdão recorrido; não tendo sido opostos embargos declaratórios na origem, aplicam-se por analogia os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, e, por consequência, o dissídio jurisprudencial invocado fica prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis