AREsp 2729191 - DECISAO

AREsp 2729191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento da matéria discutida (incidência da Súmula 211/STJ) e à impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à obrigação do comprador de pagar a comissão de corretagem em razão de convenção contratual, e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Cristiano Caldeira Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Negado)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Comissão De Corretagem, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Preclusão Pro Judicato Comissão De Corretagem Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Cristiano Caldeira Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade do comprador pelo pagamento de comissão de corretagem em razão de convenção contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento da matéria discutida (incidência da Súmula 211/STJ) e à impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à obrigação do comprador de pagar a comissão de corretagem em razão de convenção contratual, e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem.