AREsp 2636534 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a matéria apontada (arts. 1º e 1º-A da Lei n. 12.409/2011) não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ); não foi indicada, de forma clara e fundamentada, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não houve lesão que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi deixada de aplicar.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravada: SILVIA APARECIDA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Multa
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Prequestionamento Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

SILVIA APARECIDA GOMES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 exigência de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para aplicação do art. 1.025

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a matéria apontada (arts. 1º e 1º-A da Lei n. 12.409/2011) não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ); não foi indicada, de forma clara e fundamentada, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não houve lesão que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi deixada de aplicar.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015