AREsp 2508023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese acerca do art. 46 da Lei 10.931/2004 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a modulação do EAREsp 1.413.542/RS exige comprovação de má-fé para cobranças anteriores a 30/3/2021, e a alteração da conclusão probatória do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Restituição Em Dobro, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Restituição Em Dobro Modulação De Efeitos Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 46, caput, da Lei n. 10.931/2004
  2. 2 habilidade de aplicar repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC
  3. 3 eficácia temporária da orientação vinculante do EAREsp 1.413.542/RS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese acerca do art. 46 da Lei 10.931/2004 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a modulação do EAREsp 1.413.542/RS exige comprovação de má-fé para cobranças anteriores a 30/3/2021, e a alteração da conclusão probatória do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015