AREsp 2644826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento de dispositivos e teses apontadas (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ); revisar questões de litisconsórcio passivo necessário e prescrição exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado e eventuais alegações constitucionais são inadequadas ao STJ, por usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: RITA DE CÁSSIA BEZZON BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prescrição, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário Prescrição Súmula 7/stj Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

RITA DE CÁSSIA BEZZON BICALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 litisconsórcio passivo necessário e consumação da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento de dispositivos e teses apontadas (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ); revisar questões de litisconsórcio passivo necessário e prescrição exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado e eventuais alegações constitucionais são inadequadas ao STJ, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.