AREsp 2538815 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; houve falta de prequestionamento sobre dispositivos e teses suscitadas, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; e porque acolher as alegações do agravante exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e de termos contratuais, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NELIO CARLOS NETO DA SILVA; Primeira Ré / Apelada: Le Auto Paris Ltda; Segunda Ré / Apelada: Banco RCI Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Revelia, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas Impeditivas (súmula 5 E 7/stj; Súmulas 282 STF E 211 Stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Prequestionamento Revelia Ônus Da Prova Valoração Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

NELIO CARLOS NETO DA SILVA

Agravante

Le Auto Paris Ltda

Primeira Ré / Apelada

Banco RCI Brasil S.A

Segunda Ré / Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos ou teses (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ)
  3. 3 alegação de abusividade do contrato e divergência entre proposta de venda e financiamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; houve falta de prequestionamento sobre dispositivos e teses suscitadas, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; e porque acolher as alegações do agravante exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e de termos contratuais, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015