AREsp 2789805 - DECISAO

AREsp 2789805 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente para exame do recurso especial e, na extensão do conhecimento, negado provimento, porque faltou prequestionamento sobre normas suscitadas (impedindo o conhecimento do recurso especial) e, no mérito fático delineado, a habilitação do novo patrono durante o prazo recursal sem pedido de carga ou vistas e sem manifestação de intenção de recorrer configurou preclusão temporal; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da intimação em nome do antigo advogado, de modo que não se justifica a declaração de nulidade nem a restituição do prazo.

Parties
Recorrente/agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Admitido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Temporal, Cerceamento De Defesa, Intimação, Habilitação De Advogado, Trânsito Em Julgado, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Prequestionamento Preclusão Temporal Cerceamento De Defesa Intimação Habilitação De Advogado Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

VALE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Admitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indisponibilidade dos autos físicos
  3. 3 efeitos da habilitação de novo patrono durante prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente para exame do recurso especial e, na extensão do conhecimento, negado provimento, porque faltou prequestionamento sobre normas suscitadas (impedindo o conhecimento do recurso especial) e, no mérito fático delineado, a habilitação do novo patrono durante o prazo recursal sem pedido de carga ou vistas e sem manifestação de intenção de recorrer configurou preclusão temporal; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da intimação em nome do antigo advogado, de modo que não se justifica a declaração de nulidade nem a restituição do prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado às e-STJ fls. 1.110/1.114