AREsp 2657649 - DECISAO

AREsp 2657649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento relativamente às matérias suscitadas e por deficiência na fundamentação/ausência de delimitação da controvérsia, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem assentou que o montante devido via precatório se refere à diferença a título de correção monetária, com concordância dos cálculos pela União.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Exequente: FORD BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Execução Por Precatório, Crédito Prêmio Do IPI, Correção Monetária, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas Do STF Execução Por Precatório Crédito Prêmio Do IPI Correção Monetária Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

FORD BRASIL LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 1º, § 1º, do Decreto-Lei n. 461/1969 e 485, inciso V, § 3º, do CPC
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório para valores relativos a crédito-prêmio do IPI e sua natureza (correção monetária vs crédito escritural)
  3. 3 deficiência na fundamentação e falta de delimitação da controvérsia nos recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento relativamente às matérias suscitadas e por deficiência na fundamentação/ausência de delimitação da controvérsia, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem assentou que o montante devido via precatório se refere à diferença a título de correção monetária, com concordância dos cálculos pela União.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários sucumbenciais.