AREsp 2258723 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado (não enfrentou o obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ), havendo ausência de prequestionamento sobre determinadas teses, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Geraes de Serviços Ltda.; Recorrido: Município de Rio Acima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concorrência Pública, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Concorrência Pública +2 more

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Parties

Geraes de Serviços Ltda.

Agravante

Município de Rio Acima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não atacados todos os fundamentos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado (não enfrentou o obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ), havendo ausência de prequestionamento sobre determinadas teses, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.