REsp 2128430 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 927, IV, do CPC e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a alegação de violação de enunciado de súmula (Súmula 213/STJ) não é cabível em recurso especial (Súmula 518/STJ), impedindo também o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: IND E COM DE COLCHOES CASTOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Mandado De Segurança, ICMS DIFAL
Tributário Processo Civil Prequestionamento Súmula Dissídio Jurisprudencial Mandado De Segurança ICMS DIFAL

Case Brief

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Parties

IND E COM DE COLCHOES CASTOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento sobre o art. 927, IV, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação pelo tribunal a quo
  3. 3 impossibilidade de fundamentar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 927, IV, do CPC e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a alegação de violação de enunciado de súmula (Súmula 213/STJ) não é cabível em recurso especial (Súmula 518/STJ), impedindo também o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.