AREsp 2702860 - DECISAO

AREsp 2702860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou a tese relativa à inexistência de necessidade de litisconsórcio passivo necessário e unitário com a União, estando ausente o prequestionamento por não terem sido opostos embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, com amparo no art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: MOACIR DE JESUS TRINDADE; Recorrida: CL EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: LIVIO GARCIA GALVÃO JUNIOR; Recorrida: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Interesse Da União, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Necessário Interesse Da União Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

MOACIR DE JESUS TRINDADE

Agravante

CL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrida

LIVIO GARCIA GALVÃO JUNIOR

Recorrido

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para interposição de recurso especial
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário e unitário com a União
  3. 3 competência da Justiça Federal para processar ação envolvendo interesse da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou a tese relativa à inexistência de necessidade de litisconsórcio passivo necessário e unitário com a União, estando ausente o prequestionamento por não terem sido opostos embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, com amparo no art. 932 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.